Garantia de carros usados: 3 anos ou 18 meses?

Desde o Decreto-Lei 84/2021, a garantia legal de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do bem ao consumidor. Isto vale para bens novos e, por omissão, também para os usados.

Ou seja: se no contrato não estiver escrito nada sobre o prazo, o que vale são os 3 anos. Não é preciso o comprador pedir nada.

Num bem usado, vendedor e comprador podem acordar reduzir o prazo, mas nunca para menos de 18 meses. E há uma condição que muitos stands deixam passar: essa redução tem de ser expressamente aceite pelo comprador, por escrito, no contrato.

Sem essa cláusula assinada, o stand continua obrigado aos 3 anos, mesmo que internamente trabalhe com 18 meses. É por isso que vale a pena ter a cláusula no próprio modelo de contrato, e não num papel à parte que se esquece.

Durante os primeiros 6 meses, presume-se que o defeito já existia à data da entrega. Na prática, é o vendedor que tem de provar o contrário se quiser recusar. Passados esses 6 meses, o ónus da prova passa para o comprador. Esta inversão é a razão pela qual convém registar o estado da viatura na entrega — com fotografias e quilometragem — e guardar esse registo.

Se a viatura for anunciada e faturada como recondicionada, aplica-se o prazo normal de 3 anos e não se pode reduzir para 18 meses. Vale a pena ter cuidado com a palavra que se usa no anúncio: ela tem consequências no prazo.

Um stand pode vender uma garantia comercial adicional — mais cobertura, mais tempo, assistência em viagem. O que não pode é cobrar pela garantia legal: essa é obrigatória e está incluída no preço. Se cobrar, tem de ficar claro no contrato que é um extra voluntário e o que é que acrescenta face ao que a lei já dá.

• Ter a cláusula dos 18 meses no modelo de contrato, assinada em cada venda.
• Registar o estado e a quilometragem na entrega.
• Guardar as faturas de reparação — servem para provar o que foi feito.
• Saber, a qualquer momento, que viaturas ainda estão dentro do prazo.

Este último ponto é o que costuma falhar. No StandFacil, o prazo de garantia fica guardado na ficha da viatura e gera aviso antes de expirar, junto com o IUC e a inspeção.