Contrato de compra e venda de viatura: o que deve constar num stand

O contrato de compra e venda de viatura não exige forma especial na lei, mas num stand deve ser sempre escrito, assinado pelas duas partes e com a viatura, o preço, a garantia e o estado identificados. Depois da venda, o registo de propriedade tem de ser pedido no prazo de 60 dias. Um contrato bem feito protege o stand de reclamações e o cliente de surpresas.

O que diz a lei sobre o contrato de compra e venda de uma viatura

O Código Civil define a compra e venda no artigo 874.º: um contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa mediante um preço. Para bens móveis, como um automóvel, a lei não impõe escritura nem forma solene. A propriedade passa por mero efeito do contrato (artigo 408.º), mas isso não quer dizer que um aperto de mão chegue.

Quando o comprador é um consumidor, aplica-se também o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sobre os direitos do consumidor na compra de bens. A garantia legal é de 3 anos. Em viaturas usadas, as partes podem acordar por escrito um prazo menor, mas nunca inferior a 1 ano. Este acordo tem de estar no contrato, não numa conversa. Se queres perceber melhor o tema, lê o artigo sobre a garantia de 3 anos em viaturas usadas.

O que deve constar no contrato, ponto a ponto

Um contrato útil num stand de usados tem de ser claro e curto. Estes são os campos que não devem faltar:

• Identificação das partes: nome ou denominação, NIF, morada e número do documento de identificação do comprador; dados do stand como vendedor.
• Identificação da viatura: marca, modelo, versão, matrícula, número de quadro (VIN), data da primeira matrícula, combustível e quilómetros no momento da venda.
• Preço e forma de pagamento: valor total, sinal já entregue, valor em falta, data e meio de pagamento. Se há proposta de crédito ou retoma, indica-o aqui.
• Retoma: se há toma de retoma, descreve a viatura recebida, o valor atribuído e quem fica responsável por eventuais dívidas ou coimas anteriores.
• Estado da viatura: danos conhecidos, reparações feitas, última inspeção, número de chaves e documentos entregues (livrete, título de registo, manual).
• Garantia: prazo (3 anos ou o prazo reduzido acordado, nunca menos de 1 ano), o que cobre e como o cliente deve acionar a garantia.
• Entrega: data, local e quilómetros na entrega.
• Cláusula de reserva e sinal: o que acontece ao sinal se o negócio não avançar, por culpa de cada parte.

Quilómetros e estado: escreve o que viste, não o que esperas

A declaração de quilómetros e o estado da viatura são a origem da maioria das reclamações. Regista os quilómetros do conta-quilómetros no dia da assinatura e anota os danos visíveis. Se não consegues confirmar o historico de quilometragem, escreve-o. Uma omissão que depois se prova conhecida do stand pode ser tratada como falta de conformidade.

IUC, multas e dívidas anteriores

O IUC é imposto do proprietário em cada ano. Antes de vender, confirma que não há IUC em dívida nem ónus registado sobre a viatura. Se a viatura entrou por retoma, vê se há multas ou outros encargos pendentes. Os documentos que acompanham cada negócio estão explicados em documentos para stands de automóveis.

Depois de assinar: registo e entrega

Assinado o contrato, o registo de propriedade deve ser pedido em 60 dias. É o requerimento de registo automóvel, assinado por vendedor e comprador. Entrega ao cliente uma cópia do contrato, a fatura e os documentos da viatura, e guarda uma cópia assinada no processo. Um bom processo de venda vai da primeira chamada à entrega, como descrevemos em gestão de vendas num stand automóvel.

Erros frequentes nos contratos dos stands

• Usar um modelo antigo, sem a garantia atualizada ao Decreto-Lei n.º 84/2021.
• Reduzir a garantia na conversa e não por escrito.
• Deixar campos em branco, como quilómetros, matrícula ou valor da retoma.
• Não anexar a lista de documentos entregues.
• Não guardar uma cópia assinada ligada à viatura e ao cliente.

Excel, papel ou software: como organizar os contratos

Opção	Mais forte em	Limite
Papel e modelo em Word	Custo zero, fácil de adaptar	Dados repetidos à mão, fácil perder cópias
Excel	Lista de vendas e valores	Não liga viatura, cliente e fatura
Software generalista de faturação	Emite a fatura	Não conhece o stock nem o processo de venda
Software de gestão para stands, como o StandFácil	Viatura, cliente, proposta e fatura no mesmo sítio	Exige alguns dias de adaptação

Se vendes poucas viaturas por mês, um bom modelo em Word e uma pasta organizada podem chegar. Quando o stock e as propostas passam das poucas viaturas, começa a compensar ter tudo ligado. Vê o que avaliar em software de gestão para stands automóveis.

Como o StandFácil resolve isto

O StandFácil é um software de gestão para stands automóveis em Portugal. Junta a gestão de viaturas e stock, a publicação de anúncios, a faturação e o CRM de clientes e propostas. Na prática, os dados que entram no contrato (viatura, cliente, proposta e fatura) estão no mesmo lugar e não os escreves três vezes.

Para organizar uma venda, o fluxo é este:

1. Registas a viatura no stock, com os dados do livrete e o estado.
2. Crias o cliente e a proposta no CRM, incluindo retoma ou crédito.
3. Fechado o negócio, emites a fatura e deixas tudo associado à mesma viatura.

Um ponto honesto: o StandFácil não substitui o teu aconselhamento jurídico, e o texto das cláusulas continua a ser decisão tua. Se precisas de um modelo de contrato específico dentro da plataforma, confirma essa funcionalidade antes de assumires que existe.

Perguntas Frequentes

O contrato de compra e venda de viatura tem de ser escrito?

A lei não exige forma especial para a compra e venda de um automóvel, mas num stand deve ser escrito. É a única forma de provar o preço, o estado, os quilómetros e o prazo de garantia acordado. Sem contrato escrito, qualquer discussão fica difícil de resolver.

Qual é a garantia obrigatória numa viatura usada vendida por um stand?

Se o comprador é consumidor, a garantia legal é de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Nas viaturas usadas, o stand e o cliente podem acordar por escrito um prazo menor, mas não inferior a 1 ano.

Em quanto tempo se pede o registo de propriedade depois da venda?

O registo de propriedade deve ser pedido no prazo de 60 dias após a compra e venda. Para isso, vendedor e comprador assinam o requerimento de registo automóvel. Convém deixar o processo completo no dia da entrega.

Posso usar o mesmo contrato para uma viatura com retoma?

Podes usar a mesma base, mas tens de acrescentar a descrição da viatura recebida, o valor atribuído e quem assume dívidas ou multas anteriores. A retoma deve ficar registada como parte do preço, para não haver dúvidas no acerto final.

Próximo passo

Pega no último contrato que assinaste e confere se tem quilómetros, garantia por escrito, retoma e lista de documentos. Se faltar algo, corrige o modelo hoje. Se queres ter viatura, cliente, proposta e fatura no mesmo sítio, contacta o StandFácil e pede para ver o fluxo de uma venda do início ao fim.